RGPD: Lei Nacional de Execução

FORMAÇÃO

Anunciaremos a data da próxima Ação de Formação em breve. Fique atento!

DESTINATÁRIOS
► Licenciados e não licenciados, advogados, juristas, informáticos, economistas, empresários, quadros superiores, encarregados de proteção de dados e outros profissionais que no âmbito das suas funções procedam à recolha e tratamento de dados pessoais.


DATA DE REALIZAÇÃO
► Dias 27 e 28 de Novembro


HORÁRIO
► Das 09.30h às 18.00h (01.30h para almoço)

 

LOCAL DE REALIZAÇÃO
Porto
► Porto, Rua Engº Ferreira Dias, nº 375-1º – Sala de Formação da Direção Regional Norte do SUCH

 

 

VALOR DA INSCRIÇÃO
► Associado 600€ (isento de IVA) por formando; Cliente 900€ (isento de IVA) por formando; Não Associado/ Cliente 1100€ (isento de IVA) por formando.

Formação Certificada pela Universidade Autónoma de Lisboa.

 

PROGRAMA

Modulo I 
09.30h – 12.30h

a. O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Lei Nacional de Execução;

b. Princípios do tratamento de dados pessoais;

c. Os direitos dos titulares de dados;

– Limitações dos direitos dos titulares dos dados pessoais;

d. A legitimidade para o tratamento de dados pessoais;

– Análise do processo de consentimento;

– O caso especial do consentimento das crianças;

Formadora: Mestre Lurdes Dias Alves – Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)


Modulo II 

14.00h – 18.00h
a. Regras do tratamento de dados pessoais;

b. As obrigações dos responsáveis (em particular na área da Saúde);

c. A figura do encarregado de proteção de dados (DPO);
– Designação;
– Estatuto e funções;
– Responsabilidade;

d. Tratamento de dados administrativos;
– Arquivos clínicos dos hospitais;

e. Tratamento de dados sensíveis:
– Dados de saúde

Formador
Porto: Dr. João Marques – Vogal da Comissão Nacional de Proteção de dados (CNPD). 

 

Modulo III
09.30h – 12.30h
a. A proteção de dados no direito do trabalho (RH);

b. Medicina no trabalho: os testes médicos permitidos;

c. O controlo da taxa de alcoolémia e de substâncias psicotrópicas;

d. O tratamento dos dados dos trabalhadores;

e. O controlo de assiduidade;

f. A videovigilância no local de trabalho;

g. A geolocalização no contexto laboral.

Formadora:  Mestre Lurdes Dias Alves – Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)


Modulo IV
14.00h – 18.00h

a. Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD ou PIA) – Privacy Impact Assessement;

b. Comunicação e reporte de falhas ou violação de dados – data breach;

c. Auditorias de conformidade;

d. Certificação e códigos de conduta;

e. Compliance – como provar que está a cumprir o regulamento;

f. Implementação do RGPD (Segurança informática)

g. Contraordenações e crimes

Formador: Mestre João Paulo Ribeiro (Técnico do Serviço de Informática e Inspeção da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD)


OBJETIVOS GERAIS
Proporcionar preparação científica básica sobre proteção de dados pessoais através do conhecimento dos conceitos jurídicos aplicáveis, quer de fonte europeia, quer de direito interno, com base no Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional; analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar nas empresas e organizações.

Parceria

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